Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.112/1990, art. 188, e §§. Vigor a partir da publicação do ato. Efeito retroativos. Vedação.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)