Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3141.2927

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização a partir de dolo genérico. Revisão dos elementos subjetivos. Súmula 7/STJ. Processo-Crime sem identidade subjetiva que não afasta peremptoriamente a conduta ilícita. Ausência de efeitos administrativos da sentença penal. Dosimetria da pena exige, in casu, revisão de provas. Honorários advocatícios. Decisão com amparo em norma estadual. Súmula 280/STF. Prescrição não caracterizada.

1 - A prestação de «declaração falsa inserida em documento público (apresentação de nota de importação inexistente) caracteriza improbidade administrativa prevista na Lei, art. 11, I 8.429/1992, por ter como efeito a liberação de arma de fogo de uso proibido.... ()

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