Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Reparação civil. Fixação de ofício. Julgamento extra petita. Impugnação. Via processual inadequada. Inexistência de ameaça, mesmo indireta ou reflexa, ao direito de locomoção. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no CPP, art. 387, IV, tendo em vista que a sua imposição não acarreta ameaça, sequer indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção.... (Continua)