Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Retenção do imposto de renda na fonte. Possibilidade. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (2ª Turma, REsp. 687.437, Rel. Min. Franciulli Netto, unânime, DJU de 01.02.2006).... (Continua)