Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Juros e correção monetária. Solidariedade da União. Princípio da reserva de plenário.

- Declarando-se a responsabilidade solidaria da União mediante a interpretação de um conjunto de normas infraconstitucionais pertinentes à espécie, não com base em simples negativa de aplicação de texto expresso de lei, não se pode falar em violação ao princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)