Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação a dispositivo constitucional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável a análise, por esta Corte, da violação dos dos arts. 7º, XIII, 37, XVI, ambos da CF, haja vista a incompetência desta Corte para a análise de afronta a dispositivos constitucionais.... ()
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