Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inclusão do feito em pauta. Desnecessidade. CPC, art. 545 e CPC art. 557 e 258 doRISTJ. Precedentes. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

1 - Na sistemática dos CPC, art. 545 e CPC art. 557 e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interposto contra decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento não necessita de inclusão em pauta para o seu julgamento pelo órgão colegiado competente, bastando que o relator apresente o feito em mesa.... (Continua)