Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001 do MPas.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Mandado de Segurança 7.790/DF, de relatoria do Ministro Francisco Falcão (DJ de 1º.2.2005), consagrou entendimento no sentido de que a Portaria MPAS 1.135/2001, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, foi editada em conformidade com a CF/88, a Lei 8.212/1991 e o Decreto 3.048/99, art. 201, § 4º. Entendeu-se, assim, que a Portaria 1.135/2001 não está eivada de ilegalidade, pois somente se referiu à alíquota originariamente prevista em lei.... (Continua)