Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Subsistência da responsabilidade do promitente comprador até e retomada do imóvel. Precedentes. Coisa julgada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Inteligência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.