Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Liberdade assistida pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do CP aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos da Lei 8.069/90, art. 226. Incidência da Súmula 338/STJ.... (Continua)