Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de valores. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Ausência de rede para o despejo. Ilicitude da tarifa cobrada. Restituição em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205.... (Continua)