Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público militar. Acidente em serviço. Reforma com remuneração referente à graduação hierárquica superior. Incapacidade laboral. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal regional, com base em ampla apreciação fático probatória do caso, entendeu que a capacidade laboral do autor não foi afetada a ponto de incapacitá-lo definitivamente para toda e qualquer atividade militar, razão pela qual confirmou a sentença de improcedência do pedido.... (Continua)