Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3244.9153

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato afastado do certame no exame médico. Danos morais e materiais. Exame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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