Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância. Interesse de menor. Prejuízo demonstrado. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu que a participação do Ministério Público em 2º grau não supriu os prejuízos suportados pelos menores decorrentes de sua ausência na Primeira Instância.... (Continua)