Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação objetivando a majoração do auxílio-Alimentação dos servidores substituídos. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Precedentes. Aplicação da regra do CPC, art. 557, caput. Possibilidade.
1 - É entendimento deste Tribunal de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Precedentes: AgRg no REsp. 641.058, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 25/6/2007, REsp. 436.203, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/2/2003, AgRg no Ag. 1.024675/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 25/10/2010, REsp. 876.812, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/12/2008. 2. Na hipótese em foco, o acórdão de origem refutou a alegação autoral de que o pedido vestibular (majoração do auxílio-alimentação dos servidores substituídos) tinha natureza genérica ao registrar a possibilidade de se extrair, de modo taxativo, o benefício econômico pretendido na demanda. 3. O relator, conforme previsão do CPC, art. 557, caput, está autorizado a decidir de forma monocrática, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4. Agravo regimental não provido.... ()
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