Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Juros remuneratórios. Tda complementar. Aplicação do princípio tempus regit actum. Art. 5º, § 3º. Lei 8.177/91. Arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação do verbete sumular 211 do STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 93 vigente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)