Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Crimes hediondos. Progressão de regime. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal evidenciado. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Prática de crimes hediondos. Faltas disciplinares de natureza grave. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem parcialmente concedida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja, 1/6 (um sexto).... (Continua)