Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Promoção ao regime aberto cassado pela corte a quo. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112, com a redação da Lei 10.792/2003. Especificidade não evidenciada. Verbete 439 da súmula do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)