Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito tributário. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Atraso na citação não decorrente de mora da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Recurso repetitivo.

1 - Em sendo a questão relativa à violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)