Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aplicação do CPC, art. 557. Possibilidade. Execução fiscal. Precatório penhorado e emitido contra o próprio exeqüente. Alienação do crédito. Opção do exeqüente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)