Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Lei 9.718/98. Constitucionalidade. Ampliação da base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional. Precedentes.
1 - O dispositivo apontado como violado não foi analisado, implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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