Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3325.8956

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Enunciado 182/STJ. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Litispendência. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Regimental improvido.

1 - A mera irresignação do recorrente com o teor da decisão agravada não constitui argumentação específica nos moldes exigidos pelo Enunciado 182/STJ, pois tal conduta é desprovida de conteúdo jurídico capaz de infirmar as razões que amparam a decisão agravada.... ()

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