Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão configurada. CPC, art. 535. Violação.

1 - A omissão quanto a matérias relevantes para o deslinde da demanda (incidência do princípio tempus regit actum para a conversão de depósito judicial em renda da União, bem como aplicação da Lei 11.941/2009, art. 10 aos depósitos judiciais decorrentes de penhora sobre dinheiro), suscitadas em Embargos de Declaração, implica ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)