Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 475, j, em processo que era ré. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Não se discute a possibilidade de se executar o cumprimento de sentença declaratória, questão há muito superada nesta Corte. Todavia, não é esse o caso dos autos. A RGE busca ver reconhecido o direito de ter sentença cumprida na ação de conhecimento movida pela consumidora. Ou seja, não há sentença declaratória em seu favor, porquanto não pediu a sentença nesse sentido, seja porque a concessionária não era autora da ação, seja porque não apresentou reconvenção para eventualmente obter tal declaração.... (Continua)