Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Revisão do quantum indenizável. Impossibilidade. Valor razoável e proporcional. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A reavaliação do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente é possível nas hipóteses em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo período de seis meses.... (Continua)