Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Desligamento do serviço militar. Tese e dispositivo não prequestionados. Reforma. Preenchimento dos requisitos. Enquadramento. Revisão dos critérios para fixação dos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)