Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Serviço postal. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Monopólio. União federal. Art. 21, inc. X, da cr/88 c/c Lei 6.538/78, art. 9º. Matéria constitucional. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, a parte não trouxe nenhum artigo de lei que entende ter sido violado no acórdão, em relação à suposta omissão pelo Tribunal. Ou seja: na realidade, limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)