Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Abastecimento de água. Interrupção do serviço. Tarifa social. Programa de baixa renda. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC. Omissão e falta de fundamentação que não se verificam. Qualificação do consumidor como benefício do programa. Reforma. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)