Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Reestruturação da carreira. Formação de coisa julgada. Observância dos cálculos constantes do processo. Majoração dos honorários advocatícios. Irrisório. Verificação. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - A citada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)