Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor da petição do recurso especial (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)