Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Arquivamento.Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou que o Juiz a quo não determinou o arquivamento do presente feito, o que inviabiliza a decretação da prescrição intercorrente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/ STJ.... (Continua)