Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação editalícia. Interrupção. Requisitos do edital. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)