Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3441.4198

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos á execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535. Princípio da juiz natural. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF, por analogia. Coisa julgada. Análise do título e dos honorários. Óbice na súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação (gefa). Não incidência.

1 - A violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... ()

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