Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea «a".... (Continua)