Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Transferência de servidor público estadual ex officio no interesse da administração para instituição de ensino federal congênere. Possibilidade.

1 - Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem.... (Continua)