Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 111/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Aplicação aos feitos ajuizados após sua vigência.

1 - A revisão da quantia estipulada pelo acórdão recorrido somente é cabível quando a verba se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso. Fora dessas hipóteses, a alteração dos honorários advocatícios esbarra no Súmula 7/STJ.... (Continua)