Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Iss. Sociedade uniprofissional. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)