Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo tribunal de origem. Necessidade de majoração reconhecida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)