Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Não conhecimento. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o instrumento não contém a cópia das contrarrazões ou a certidão de não interposição da peça e que «descumprido o comando do § 1º do CPC, art. 544, não se pode conhecer do agravo de instrumento".... (Continua)