Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3503.5351

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de lesão grave e de difícil reparação.L presentes. Exibição de documentos. Desnecessidade. Ação de repetição de indébito. Desfecho. Aferição de proveito econômico. Possibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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