Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto simples. (1) princípio da insignificância. Matéria não tratada anteriormente. Cognição. Impossibilidade. (2) reconhecimento de antecedentes criminais. Condenação anterior. Inteligência do CP, art. 64, I. Dies a quo. Extinção da punibilidade/cumprimento da pena e, não, o trânsito em julgado da condenação. Ilegalidade. Ausência. (3) pena base. Modificação para o mínimo legal. Motivação. Idoneidade. Dados de maior reprovabilidade. Existência de antecedentes. Constrangimento. Não ocorrência. (4) pena restritiva de direitos. Substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativa válida.

1 - Não tendo sido tratado anteriormente o tema da insignificância, é inviável a esta Corte dele cuidar, sob pena de indevida supressão da instância.... (Continua)