Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/93, art. 13 declarada pelo STF (re 562.276). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1153119/mg, min. Teori albino zavascki, DJE de 24/11/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se nega provimento.