Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Contravenção penal. Prisão preventiva decretada e, posteriormente, revogada pelo magistrado processante, sob condições. Impossibilidade. Custódia cautelar inadmissível. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva só pode ser decretada em desfavor de acusados pela prática de crimes punidos com reclusão e detenção. Desse modo, no caso de o processado por contravenção penal, apenada com prisão simples, deixar de comparecer aos atos processuais que é intimado, cabe ao Juízo processante, apenas, decretar sua condução coercitiva, nos termos do CPP, art. 353. Precedentes do STJ.... (Continua)