Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de serviço extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)