Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Icms. Prova pericial. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a análise realizada pelo perito oficial, fundada nas notas fiscais constantes dos autos, não padece de irregularidade. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.... (Continua)