Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente. Fungibilidade dos recursos. Agravo de instrumento que deixa de impugnar fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desprovimento.
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