Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ofensa à coisa julgada. Verificação do título. Óbice na súmula 7/STJ. Exclusão de valores pagos na via administrativa. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... (Continua)