Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice contido na Súmula 284/STF, a inocorrência de violação do CPC, art. 535 e a impossibilidade de análise, em sede especial, de dispositivos da CF/88.... (Continua)