Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Medida de semiliberdade. Adequação.

1 - A córdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso.... (Continua)