Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Lançamento tributário. Circulação de combustível. Prova dos autos. Parecer técnico. Súmula 7/STJ. Fundamentação do acórdão não atacada. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum conseguiu a recorrente afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o título fiscal.... (Continua)